1. Introdução

Este Termo de Uso ("Termo") regula a utilização da plataforma Advoffice pelos escritórios de advocacia ("Cliente" ou "Usuário"). Ao acessar, utilizar ou contratar os serviços do Advoffice, o Cliente concorda integralmente com os termos e condições aqui descritos, que têm o propósito de assegurar uma utilização segura, ética e dentro da legalidade, de acordo com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regulamentações pertinentes.

Caso o Cliente não concorde com qualquer parte deste Termo, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e encerrar qualquer relação com o Advoffice.

2. Direito de Uso

O Cliente recebe, por meio da contratação do serviço, um direito não exclusivo, intransferível e limitado de uso da plataforma Advoffice. Este direito é restrito à utilização da ferramenta para fins profissionais relacionados à gestão de processos jurídicos e informações dos clientes, conforme as funcionalidades oferecidas pela plataforma.

O Cliente não detém qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, que permanece de exclusiva titularidade do Advoffice. O uso do sistema é restrito à forma autorizada neste Termo e em conformidade com as legislações aplicáveis, sendo vedado o uso para fins pessoais, comerciais, ou qualquer outro uso não autorizado.

3. Propriedade Intelectual

A plataforma Advoffice, incluindo, mas não se limitando ao seu código-fonte, design, estrutura, conteúdo, logotipo, software, documentação e qualquer outro componente, é de propriedade exclusiva do Advoffice ou de seus licenciadores, e é protegida pelas leis de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas e patentes.

O Cliente não está autorizado a modificar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, ou realizar engenharia reversa do sistema, nem de qualquer parte dele, sem o expresso consentimento prévio e por escrito do Advoffice.

4. Modificações e Personalizações

Se o Cliente optar pelo Plano Exclusivo ou solicitar personalizações e modificações específicas no sistema, estas serão realizadas mediante pagamento e aprovação prévia, de acordo com orçamento acordado entre as partes. No entanto, todas as modificações realizadas se integrarão ao sistema, tornando-se parte da plataforma e permanecendo sob a propriedade exclusiva do Advoffice. O Cliente pagará pelas horas de desenvolvimento e personalização solicitadas, mas o resultado final, incluindo qualquer alteração, será de propriedade do Advoffice.

5. Dados do Cliente e Conformidade com a LGPD

O Cliente é o controlador dos dados inseridos na plataforma Advoffice. Ou seja, o Cliente é responsável pela coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis dos seus clientes, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

O Advoffice, por sua vez, atua como operador de dados, fornecendo a infraestrutura necessária para o armazenamento e processamento dos dados. O Cliente deverá garantir que os dados inseridos na plataforma sejam coletados e tratados de acordo com a legislação vigente, incluindo o consentimento explícito dos titulares dos dados (clientes do escritório), quando necessário.

5.1. Tipos de Dados Coletados e Finalidade

Os dados pessoais e sensíveis inseridos pelos escritórios de advocacia podem incluir informações como: nome, CPF, dados financeiros, processos judiciais, e outros dados necessários para a prestação de serviços jurídicos. O Advoffice não coleta nem trata dados de forma direta, apenas armazena e processa os dados conforme orientações dos escritórios de advocacia.

5.2. Responsabilidade pela Proteção dos Dados

A responsabilidade pela coleta, proteção e conformidade do uso dos dados é exclusivamente do Cliente, sendo este o único responsável por garantir a legalidade da coleta e tratamento dos dados e pela obtenção do consentimento adequado, conforme as disposições da LGPD.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente concorda em:

• Utilizar o sistema exclusivamente para fins profissionais relacionados à gestão do escritório de advocacia e no estrito cumprimento das leis aplicáveis, incluindo a LGPD.
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login, senha, etc.) e não compartilhá-los com terceiros não autorizados.
• Não realizar qualquer tentativa de modificação, engenharia reversa, ou uso não autorizado da plataforma Advoffice.
• Garantir que todos os dados inseridos na plataforma sejam legítimos, obtidos com o devido consentimento, e tratados conforme a LGPD e outras legislações pertinentes.
• Adotar práticas de proteção de dados e segurança, conforme as regulamentações aplicáveis, assegurando que os dados dos seus clientes estejam protegidos contra acessos não autorizados.
  
  

7. Limitação de Responsabilidade

O Advoffice não será responsável por danos indiretos, incidentes, falhas no sistema, perdas de dados ou danos resultantes do uso inadequado da plataforma ou do não cumprimento das normas estabelecidas neste Termo. A responsabilidade do Advoffice se limita à disponibilização da plataforma conforme as suas funcionalidades descritas, com a devida diligência na segurança dos dados.

8. Cancelamento e Rescisão

O Cliente poderá cancelar o serviço a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. Em caso de rescisão, o acesso à plataforma será revogado, e os dados do Cliente serão disponibilizados para exportação em formato padrão dentro de um prazo de 30 dias. Após esse período, os dados serão eliminados conforme as políticas de segurança do Advoffice.

9. Alterações nos Termos de Uso

Este Termo de Uso pode ser alterado a qualquer momento pelo Advoffice, em conformidade com mudanças legais ou melhorias no serviço. O Cliente será notificado sobre qualquer alteração significativa, com antecedência razoável, e será solicitado seu consentimento para as alterações, quando necessário.

10. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso ou sobre o tratamento de dados, o Cliente poderá entrar em contato conosco através do e-mail: contato@advoffice.com.br. Nosso time de suporte estará disponível para esclarecer quaisquer questões relacionadas à plataforma ou ao cumprimento das leis de proteção de dados.