1. Introdução
O presente Termo de Uso regula o uso da plataforma Advoffice pelos escritórios de advocacia contratantes. Ao utilizar o Advoffice, o cliente concorda com todas as disposições descritas neste documento.

2. Direito de Uso
O cliente que contrata o Advoffice recebe um direito não exclusivo, intransferível e limitado de uso da plataforma. Esse direito é restrito ao uso da ferramenta para gerenciar processos e informações dos seus clientes, de acordo com as funcionalidades oferecidas pelo sistema.

3. Propriedade Intelectual
A tecnologia, o desenvolvimento, o código-fonte e todos os elementos que compõem a plataforma Advoffice são de propriedade exclusiva do desenvolvedor do sistema. O cliente não tem qualquer direito sobre o sistema, apenas o direito de uso. Não é permitido copiar, modificar, distribuir, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa da plataforma.

4. Modificações e Personalizações
Caso o cliente contrate o Plano Exclusivo ou solicite modificações e personalizações específicas, as mesmas serão desenvolvidas mediante pagamento por orçamento previamente acordado. Mesmo assim, as modificações realizadas se incorporam ao Advoffice e não dão qualquer direito de propriedade ao cliente sobre o sistema. O cliente pagará pelas horas de desenvolvimento das personalizações, mas o resultado continuará sendo de propriedade do desenvolvedor do Advoffice.

5. Dados do Cliente
O cliente é proprietário dos dados inseridos na plataforma Advoffice. Os dados coletados, inseridos e gerenciados pelo escritório de advocacia são de responsabilidade do próprio escritório, que deve garantir a conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD. O Advoffice não possui qualquer responsabilidade sobre a natureza dos dados inseridos pelo cliente.

6. Obrigações do Cliente
O cliente se compromete a:

• Utilizar o sistema exclusivamente para fins profissionais de gestão do escritório de advocacia.
• Não compartilhar seu acesso com terceiros não autorizados.
• Não realizar qualquer tentativa de reprodução, modificação ou engenharia reversa do sistema.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do Advoffice e não reivindicar qualquer tipo de posse sobre o sistema ou partes dele.

7. Limitação de Responsabilidade
O Advoffice não é responsável por danos indiretos, perdas de dados ou falhas que possam ocorrer em decorrência do uso inadequado do sistema ou da não observância das regras aqui estabelecidas.

8. Cancelamento e Rescisão
Em caso de cancelamento do serviço por parte do cliente, o acesso ao sistema será revogado, e os dados do cliente serão disponibilizados para exportação em formato padrão. O cliente não terá qualquer direito de reivindicar o sistema ou qualquer parte dele, incluindo funcionalidades ou personalizações realizadas.

9. Alterações nos Termos de Uso
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, visando adequações legais ou melhorias na prestação do serviço. O cliente será informado previamente sobre qualquer alteração significativa.

10. Contato
Em caso de dúvidas sobre os Termos de Uso, o cliente pode entrar em contato pelo contato@advoffice.com.br.